TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Bem-vindo! A seguir apresentaremos a você (USUÁRIO) os Termos e Condições Gerais de Uso, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam a MINISGERAIS.CON e adquirem seu(s) produto(s). Como condição para compra do(s) produto(s) oferecido(s) pela MINISGERAIS.CON, o USUÁRIO deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste documento, deve-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento: Conta: Credencial do USUÁRIO necessária para realizar compras de produtos oferecidos pela MINISGERAIS.CON, acessível mediante o fornecimento de login e senha. Produto: reserva de mesas em eventos ou pacotes VIP para eventos da MINISGERAIS.CON. Loja MINISGERAIS.CON: designa o endereço eletrônico powderblue-sheep-273017.hostingersite.com e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO pode adquirir os produtos.

2. OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objetivo estabelecer as regras para a compra e venda de Produtos ofertados pela MINISGERAIS.CON em sua loja virtual localizada no powderblue-sheep-273017.hostingersite.com e demais critérios acessórios ligados à operação de compra e venda entabulada pelas partes.

3. CRIAÇÃO DE CONTA

3.1. Para realizar a compra de Produtos anunciados pela MINISGERAIS.CON o USUÁRIO deverá possuir Conta, a qual será criada exclusivamente no endereço https://powderblue-sheep-273017.hostingersite.com/minha-conta/.

3.1.1. A Conta consistirá em login e senha escolhidos pelo USUÁRIO. A senha poderá ser alterada pelo USUÁRIO a qualquer momento, sendo o único e exclusivo responsável pelo seu sigilo e não compartilhamento.

3.2. O USUÁRIO informará à MINISGERAIS.CON todos os dados necessários para a criação da Conta, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

3.2.1. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem a devida autorização, bem como na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito, a MINISGERAIS.CON se reserva ao direito de CANCELAR IMEDIATAMENTE eventual compra realizada e a Conta do USUÁRIO, sem qualquer notificação prévia ou prejuízo da adoção de eventuais medidas que entender cabíveis. O cancelamento tratado nesta cláusula não dá ao USUÁRIO direito a qualquer indenização ou restituição de valores eventualmente pagos à MINISGERAIS.CON.

3.2.2. O USUÁRIO deverá informar à MINISGERAIS.CON sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a, mudança no endereço, alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas no powderblue-sheep-273017.hostingersite.com.

3.3. Cabe ao USUÁRIO escolher adequadamente o login, ciente de que não poderá ser registrado nome que, dentre outros, desrespeite a legislação em vigor, viole direitos de terceiros, se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas e simbolize siglas de órgão públicos, entes da federação brasileira e congêneres, sendo certo que o USUÁRIO responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

3.4. A Conta, login e senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização, licença ou cessão, assumindo o USUÁRIO integral e exclusiva responsabilidade pela Conta, sem qualquer solidariedade da MINISGERAIS.CON.

3.5. Em caso de uso indevido da Conta, o que inclui, mas não se limita a, uso fraudulento, violação ou tentativa de violação dos termos de uso ou outros documentos e políticas da MINISGERAIS.CON, a MINISGERAIS.CON poderá rescindir o presente contrato e cancelar a Conta, independentemente de notificação prévia, sem que o USUÁRIO ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.6. A MINISGERAIS.CON é destinada a pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com o exigido, não deverá prosseguir com a criação da Conta ou utilizar os Recursos sem a presença de um responsável legal, que responderá por todos os atos praticados pela Conta.

3.6.1. A MINISGERAIS.CON poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da loja e dos Recursos a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio aos USUÁRIOS.

3.7. Havendo cancelamento da Conta do USUÁRIO, a MINISGERAIS.CON se reserva ao direito de desativar a respectiva Conta, podendo reutilizar e reaproveitar seu login para novas contas sem que isso gere qualquer direito ao USUÁRIO ou ônus à MINISGERAIS.CON. Os dados e informações da Conta desativada poderão ser mantidos pela MINISGERAIS.CON pelo prazo estabelecido em lei para obedecer a eventuais ordens judiciais ou solicitações de autoridades administrativas, além de servirem para esclarecer a quem pertencia a conta em determinado período no tempo.

4. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

4.1. A Conta é individual, de uso exclusivo e intransferível, portanto o USUÁRIO deve manter seu sigilo, não divulgando ou compartilhando sua senha com quem quer que seja, inclusive disponibilizando-a em locais onde outras pessoas possam ter acesso, sob pena de exclusão da Conta, além de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida, o que inclui, mas não se limita a, compras/aquisições efetuadas, perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados e envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas.

4.2. O USUÁRIO deve adotar senha forte com o intuito de dificultar a ação de terceiros em adivinhá-la ou quebrá-la por mecanismos de força bruta. Entende-se por senha forte aquela que: (i) possui entre 8 (oito) e 16 (dezesseis) caracteres, sendo no mínimo 2 (duas) letras (maiúsculas e minúsculas) e 1 (um) número; (ii) não representa sequências numéricas relacionadas a informações pessoais ou de fácil dedução, tais como elementos do próprio nome, datas comemorativas ou repetição de caracteres iguais, a exemplo, mas não se limitando a: 1234, 0000, 01012011; e (iii) não é reutilizada em aplicativos, portais e plataformas de terceiros.

4.3. O USUÁRIO deve adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.

4.4. O USUÁRIO reconhece e afirma que todos os acessos realizados após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável. Por isso, será responsável por todos os acessos e operações na MINISGERAIS.CON  realizados em sua Conta.

4.5. O USUÁRIO deve averiguar se seu equipamento possui os requisitos mínimos exigidos para a adequada navegação no site da MINISGERAIS.CON. Será de responsabilidade do USUÁRIO a aquisição de qualquer equipamento e software adicional para a adequada navegação no site da MINISGERAIS.CON, bem como é o único responsável por vícios e falhas decorrentes do mau funcionamento e/ou da configuração inadequada dos dispositivos utilizados para a adequada navegação no site da MINISGERAIS.CON.

4.6. O USUÁRIO deve deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da MINISGERAIS.CON, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica oriundos da MINISGERAIS.CON.

4.7. Na loja é proibida a utilização de softwares spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA MINISGERAIS.CON

5.1. A MINISGERAIS.CON não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular da loja.

5.2. A MINISGERAIS.CON não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na loja, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

5.3. Salvo previsão expressa em contrário, os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da loja conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos caso a loja esteja fora do ar, independentemente da motivação.

6. PROCEDIMENTOS DA COMPRA E VENDA

6.1. Após o USUÁRIO efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual da MINISGERAIS.CON, deverá o mesmo aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada.

6.2. A MINISGERAIS.CON se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de (i) USUÁRIO com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (ii) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela MINISGERAIS.CON no ato da Compra e Venda, (iii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do USUÁRIO, e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.

6.3. O valor da Compra e Venda estará presente no e-mail de confirmação da mesma, sendo que ao USUÁRIO serão disponibilizadas as formas de pagamento previstas na loja no ato da Compra e Venda.

6.4. O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular.

6.5. O pagamento pela modalidade boleto bancário serão consideradas válidas a partir da confirmação do pagamento do boleto pelo banco.

6.6. O USUÁRIO escolherá o método de pagamento para a aquisição de seus produtos, dentro das possibilidades disponibilizadas pela MINISGERAIS.CON, que fará a integração entre seu sistema e o sistema das empresas terceiras responsáveis pelo meio de pagamento eletrônico.

6.6.1. A MINISGERAIS.CON fará apenas a integração de seu sistema com os sistemas das empresas terceiras responsáveis pelo meio de pagamento eletrônico e por isso não será responsável por quaisquer questões, dificuldades, inconsistências e controvérsias que possam existir em decorrência da utilização dos sistemas das empresas terceiras. Ocorrendo algum desses casos, o USUÁRIO deverá buscar as soluções diretamente com a empresa responsável pelo pagamento eletrônico.

6.6.2. A MINISGERAIS.CON não terá acesso aos dados dos cartões de crédito dos USUÁRIOS, posto que tais informações serão prestadas em ambientes virtuais criptografados e seguros, criados e disponibilizados pela empresa responsável pelo pagamento eletrônico.

6.7. O USUÁRIO escolherá a forma de entrega de seus produtos, dentro das possibilidades disponibilizadas pela MINISGERAIS.CON, que fará a integração entre seu sistema e o sistema das empresas terceiras responsáveis pela realização do frete, caso o produto ou o serviço não sejam entregues diretamente ao comprador pela MINISGERAIS.CON.

6.7.1. A MINISGERAIS.CON fará apenas a integração de seu sistema com os sistemas das empresas terceiras responsáveis pelo frete e por isso não será responsável por quaisquer questões, dificuldades, inconsistências e controvérsias que possam existir em decorrência da utilização dos sistemas das empresas terceiras. Ocorrendo algum desses casos, o USUÁRIO deverá buscar as soluções diretamente com a empresa responsável pelo frete.

7. DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO

7.1. A desistência da compra por arrependimento poderá ser realizada em até 7 (sete) dias corridos, contados após a data e hora da compra. Para isso, o usuário deverá contatar a MINISGERAIS.CON, dentro desse prazo, via e-mail solicitando a devolução. No e-mail devem ser informados o número do pedido, o endereço de e-mail do cadastro e o nome do usuário responsável pela compra.

7.2. O ressarcimento será realizado por meio da mesma modalidade de pagamento utilizado no ato da Compra.

 8. PRAZO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS

8.1. Na hipótese do pagamento ter sido efetuado por meio de cartão de crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito, e será visualizado pelo USUÁRIO no prazo de até 02 (duas) faturas após a conclusão da devolução ou troca, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão. Pagamento de produtos efetuado por meio de boleto bancário, o USUÁRIO será reembolsado por meio de depósito na conta corrente do titular do pedido, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contador a partir da conclusão da devolução ou troca. Caso o titular do pedido não possua conta em banco, será realizada ordem de pagamento. Em nenhuma hipótese a MINISGERAIS.CON realizará o reembolso em conta diferente da conta utilizada na realização da Compra e Venda.

 9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente documento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

9.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

9.3. Caso alguma disposição deste documento for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

9.4. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO, sob pena de rescisão sem quaisquer ônus à MINISGERAIS.CON. A MINISGERAIS.CON poderá ceder os direitos aqui tratados a qualquer tempo.

9.5. O USUÁRIO aceita que a MINISGERAIS.CON envie mensagens de e-mail e de texto (SMS) para o celular e e-mail cadastrados na Conta. Tais mensagens terão caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste documento.

9.6. O USUÁRIO expressamente declara e garante: (i) possuir capacidade jurídica para celebrar este documento; (ii) ser financeiramente responsável pela utilização dos Planos contratados e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes; e (iii) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste documento.

9.7. O presente documento está sujeito a constante melhoria e aprimoramento, assim a MINISGERAIS.CON se reserva ao direito de modificá-los a qualquer momento.

9.8. O presente Contrato visa assegurar o atendimento facilitado do Consumidor, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº. 7.962/13.

 10. FORO

O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, sendo eleito o foro da cidade de Belo Horizonte/MG, a não ser que a legislação determine foro específico, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específico de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.